Termos de Uso

Bem-vindo à Pixispay. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato entre você ("Cliente" ou "Usuário") e a PIXIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.048.901/0001-45 ("Pixis", "nós" ou "nossa"), regulando o acesso e utilização da plataforma e dos serviços disponibilizados em pixispay.com.br.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.

1. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Pixispay/Pixis: a plataforma operada pela PIXIS LTDA, incluindo o site, painel administrativo, APIs e demais ferramentas.
• Cliente: pessoa jurídica que se cadastra e utiliza os serviços da Pixispay para receber pagamentos de seus consumidores finais.
• Pagador: o consumidor final que realiza um pagamento através de uma transação iniciada pelo Cliente.
• Subadquirente: instituição que oferece serviços de processamento de pagamentos, atuando entre o Cliente e os arranjos de pagamento (PIX, bandeiras de cartão, etc).
• Transação: qualquer operação financeira processada via Pixispay, incluindo cobranças via PIX, Boleto ou Cartão de Crédito.
• API: a interface de programação de aplicações fornecida pela Pixispay para integração técnica.
• MED: Mecanismo Especial de Devolução de transações via PIX, conforme regulamentação do Banco Central.

2. Objeto

A Pixispay atua como subadquirente B2B oferecendo aos Clientes uma plataforma tecnológica para o processamento de pagamentos eletrônicos, incluindo:

• Processamento de cobranças PIX (estáticas e dinâmicas)
• Emissão e processamento de boletos bancários
• Processamento de pagamentos com cartão de crédito (com 3DS)
• Saques via PIX (cash out) para chaves diversas
• Painel de gestão e visualização de transações em tempo real
• APIs para integração com sistemas próprios do Cliente
• Webhooks para notificação de eventos

A Pixispay não é uma instituição financeira. Os recursos financeiros transitam por instituições parceiras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

3. Cadastro e conta

3.1. Requisitos

O cadastro é exclusivo para pessoas jurídicas com CNPJ ativo, regularmente constituídas no Brasil. O Cliente declara que possui plena capacidade jurídica para contratar.

3.2. Documentação

Para abertura de conta, o Cliente deverá fornecer documentos societários, comprovação de endereço, dados bancários e demais informações solicitadas. A aprovação está sujeita à análise de compliance, KYC (Know Your Customer) e KYB (Know Your Business).

3.3. Veracidade das informações

O Cliente é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos. A constatação de informações falsas ou inconsistências pode resultar na suspensão imediata da conta.

3.4. Credenciais de acesso

As credenciais (usuário, senha e API Keys) são pessoais e intransferíveis. O Cliente é integralmente responsável pelo sigilo e uso adequado dessas credenciais, respondendo por todas as operações realizadas com elas.

4. Serviços oferecidos

Os serviços disponíveis ao Cliente incluem, mas não se limitam a:

• PIX: geração de QR Code estático e dinâmico, copia-e-cola, conciliação automática.
• Boleto: emissão de boletos bancários com vencimento configurável.
• Cartão de crédito: processamento com autenticação 3D Secure 2.0.
• Cash Out: envio de valores via PIX para chaves CPF, CNPJ, e-mail, telefone ou aleatória.
• Webhooks: notificações em tempo real sobre eventos de transações e saques.
• Relatórios e analytics: visualização de fluxo financeiro, taxa de conversão e KPIs operacionais.

A Pixis poderá adicionar, modificar ou descontinuar serviços a qualquer tempo, com aviso prévio razoável ao Cliente quando aplicável.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para atividades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira;
• Não utilizar os serviços para atividades vedadas, incluindo mas não se limitando a: jogos de azar não autorizados, conteúdo ilegal, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, venda de produtos contrabandeados, fraudes ou pirâmides financeiras;
• Manter atualizados todos os dados cadastrais, especialmente alterações societárias, endereço e dados bancários;
• Cumprir as normas do Banco Central do Brasil, da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e demais autoridades competentes;
• Implementar mecanismos antifraude adequados ao seu negócio;
• Atender prontamente solicitações de informação ou documentação por parte da Pixis para fins de compliance;
• Manter sistema próprio para conciliação e armazenamento de comprovantes de transação.

6. Tarifas e pagamento

A Pixis cobrará as tarifas conforme o plano contratado pelo Cliente, podendo incluir:

• Tarifa por transação (PIX, boleto ou cartão);
• Tarifa de cash out (saques);
• Taxas adicionais para serviços específicos (ex: antifraude premium, MED).

As tarifas atualizadas podem ser consultadas no painel administrativo do Cliente e na seção de tarifas do site. Reajustes anuais podem ocorrer com base em índices oficiais ou por revisão comercial, com aviso prévio de 30 dias.

7. Liquidação financeira

Os valores recebidos pelo Cliente são liquidados conforme o prazo contratual de cada meio de pagamento:

• PIX: liquidação D+0 (mesmo dia da confirmação)
• Boleto: liquidação D+1 ou D+2 (dependendo do banco emissor)
• Cartão de crédito: liquidação D+30 (parcela única) ou conforme acordado

Eventuais reservas técnicas, antifraude ou disputas podem afetar o saldo disponível para saque, conforme política de risco aplicável ao perfil do Cliente.

8. Disputas, MED e estornos

O MED (Mecanismo Especial de Devolução) é um instrumento regulado pelo Banco Central que permite ao Pagador solicitar a devolução de uma transação PIX em casos de fraude ou erro. O Cliente concorda que:

• Solicitações de MED serão analisadas conforme prazos e regras do BACEN;
• O valor contestado pode ser bloqueado preventivamente até a conclusão da análise;
• Em caso de procedência da contestação, o valor será estornado ao Pagador, e o respectivo débito será aplicado na conta do Cliente;
• O Cliente deve fornecer documentação comprobatória da transação quando solicitado, dentro dos prazos definidos pela Pixis.

Para pagamentos com cartão, aplicam-se as regras de chargeback e disputa conforme as bandeiras (Visa, Mastercard, etc).

9. Segurança da informação

A Pixis adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados dos Clientes e dos Pagadores, incluindo:

• Criptografia TLS 1.3 em todas as comunicações;
• Armazenamento segregado de dados sensíveis;
• Conformidade com PCI DSS para dados de cartão;
• Monitoramento 24/7 contra fraudes e intrusões;
• Controles de acesso baseados em função (RBAC);
• Logs de auditoria de todas as operações.

Mesmo com tais medidas, nenhum sistema é 100% imune. O Cliente também é responsável por manter a segurança de suas próprias credenciais e ambiente.

10. Limitação de responsabilidade

A Pixis se compromete a manter os serviços disponíveis com SLA de 99.9% de uptime. Eventuais indisponibilidades temporárias podem ocorrer por motivos de manutenção programada (com aviso prévio) ou por falhas em sistemas de terceiros (provedores de internet, BACEN, bandeiras).

A Pixis não se responsabiliza por:

• Negócios celebrados entre o Cliente e o Pagador;
• Qualidade, entrega ou características dos produtos/serviços vendidos pelo Cliente;
• Eventuais perdas decorrentes de uso indevido das credenciais por parte do Cliente;
• Indisponibilidades de redes externas (BACEN, SPB, bandeiras de cartão).

11. Rescisão

Estes Termos vigem por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos:

• Pelo Cliente: a qualquer tempo, mediante solicitação formal através do painel ou contato@pixispay.com.br, respeitando-se o saneamento de obrigações pendentes;
• Pela Pixis: em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, descumprimento legal, ou por conveniência comercial mediante aviso prévio de 30 dias;
• Imediatamente: em caso de uso indevido grave, fraude comprovada, ou ordem judicial.

Após a rescisão, o Cliente terá acesso por 90 dias para download de relatórios e exportação de dados, após os quais os registros poderão ser arquivados conforme política de retenção legal.

12. Disposições gerais

12.1. Alterações

A Pixis pode modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou através do painel.

12.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.